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Foto: João Bina / Alepe

A Secretaria Estadual de Saúde poderá ser obrigada a disponibilizar, em sua página na internet, a relação de médicos com suas respectivas cargas horárias de trabalho nas unidades de saúde em Pernambuco. A imposição está no Projeto de Lei (PL) n° 857/2016, aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quarta (26), nos termos do Substitutivo n° 01 da Comissão de Justiça.

 

Autor da proposição, o deputado Ricardo Costa (PMDB) alegou que o objetivo da iniciativa é democratizar o acesso à informação, permitindo assim que a população fiscalize a Administração Pública. “É direito do cidadão saber os horários de atendimento de profissionais de saúde do SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de horários como para evitar esperas, ausência de atendimento ou filas desnecessárias”, explicou em justificativa anexada à matéria.

 

O entendimento foi compartilhado pelo relator do PL, deputado Lucas Ramos (PSB). “A obrigação permitirá o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, facilitando, ainda, que a população promova o controle social do serviço”, alegou. O parlamentar ressaltou que, caso aprovada em Plenário, a norma precisará passar por regulamentação do Poder Executivo, que especificará, dentre outros pontos, as penalidades administrativas cabíveis em casos de descumprimento.

 

Reajuste na educação – Conduzida pelo vice-presidente do colegiado, deputado Adalto Santos (PSB), a Comissão de Administração ainda deu parecer favorável a outras sete matérias e distribuiu para relatoria 14 proposições. Dentre estas está o PL n° 1.042/2016, que reajusta os vencimentos de professores, analistas e assistentes administrativos da rede estadual de Educação. Encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o projeto será relatado, neste colegiado, pelo vice-líder do Governo, deputado Lucas Ramos.