Recomendação nº 001/2017, da Promotoria de Justiça de São José do Egito
Recomendação nº 001/2017, da Promotoria de Justiça de São José do Egito

A Promotoria de Justiça de São José do Egito, através do seu titular Dr. Adriano Camargo Vieira, emitiu recomendação ao prefeito Evandro Valadares (PSB) e aos seus secretários que “se abstenham de realizar transferências de servidores públicos de forma imotivada, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade”.

De acordo com o documento o Ministério Público recebeu relatos, de forma anônima, de que estariam acontecendo transferências sem motivo de servidores públicos municipais seguindo critérios meramente políticos, em flagrante distorção do poder discricionário inerente ao Poder Executivo Municipal, como se a polarização política, própria do período eleitoral, se estendesse para o início da gestão.

Segundo o documento redigido pelo promotor “a presente recomendação tem por finalidade delimitar o dolo, para fins de configuração do ato de improbidade administrativa por violação do princípio da impessoalidade, de forma que a persistência de situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que fique demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada, violando-se, assim, o princípio constitucional da impessoalidade”.

Ministério Público recomenda que prefeito de São José do Egito se abstenha de transferir servidores sem motivo
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