Plenário da Alepe. Foto: Roberto Soares
Plenário da Alepe. Foto: Roberto Soares

Um pacote com reajuste e mudanças nas carreiras dos servidores da Polícia Civil foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta (14). Os Projetos de Lei Complementar números 1.134/2016, 1.140/2016 e 1.144/2016, enviados em regime de urgência pelo Poder Executivo, foram aprovados em Primeira Discussão com as emendas acatadas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na última terça (13).

As propostas melhoram o salário inicial e as condições de progressão funcional de agentes, peritos, escrivães, comissários, auxiliares legistas e auxiliares de peritos, e aumentam o salário-base de peritos criminais e médicos legistas. Já os delegados tiveram suas carreiras equiparadas salarialmente em relação a promotores e juízes.

No caso do PLC nº 1.144/2016, uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD) pretendia dar aos delegados cedidos a outros órgãos a possibilidade de promoção por mérito. A proposição teve 21 votos favoráveis e seis contrários, mas foi rejeitada porque deveria ter alcançado maioria absoluta (25 votos) para entrar em vigor. O parlamentar anunciou que irá protocolar uma nova emenda sobre o tema até a Segunda Discussão da matéria.

Ao debater a proposição na Ordem do Dia, Novaes salientou que a modificação atingiria apenas três delegados. “É uma questão de justiça e uma medida que quase não vai gerar impacto nos cofres estaduais”, defendeu. “Além disso, nós não definimos aqui que os profissionais em questão serão necessariamente promovidos por mérito. Apenas permitimos que isso possa ocorrer”, observou.

Em contraposição, o vice-líder do Governo, Lucas Ramos (PSB), foi autor de parecer na Comissão de Administração Pública contrário à emenda. Ramos ressaltou que “permitir a promoção por mérito para delegados que não estejam trabalhando na Polícia Civil seria uma injustiça com aqueles que correm risco de vida dentro da rotina policial”. O socialista também apontou que o impedimento à promoção de servidores cedidos é uma regra geral no Estado, com exceção apenas para os policiais militares.

Durante a discussão, também se manifestaram favoráveis à emenda os deputados Sílvio Costa Filho (PRB), Romário Dias (PSD), Antônio Moraes (PSDB), Joel da Harpa (PTN) e Teresa Leitão (PT). Aluísio Lessa (PSB) foi favorável à emenda, mas alertou que a medida poderia “fazer com que delegados quisessem desenvolver uma carreira longe da atividade policial”. Já Ângelo Ferreira (PSB) se disse contrário à proposição de Rodrigo Novaes.

 

Plenário da Alepe aprova mudanças no plano de carreiras da Polícia Civil
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