PEC 55 é aprovada em primeiro turno no Senado. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
PEC 55 é aprovada em primeiro turno no Senado. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O Senado aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (29) o texto-base da chamada PEC(Proposta de Emenda à Constituição) do Teto de Gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.

Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu 61 votos favoráveis, 14 contrários.

Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo menos, 49 dos 81 senadores – três quintos do total. A medida ainda passará por segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda neste ano.

A PEC restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

Para educação e saúde a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016. Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 seja de 15% da receita líquida.

Senado aprova em primeiro turno PEC 55
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